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Saiba Em Que Situações O FGTS Pode Ser Sacado

Saiba em que situações o FGTS pode ser sacado

Autor: Michel Reis.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

Todo mês, o empregador tem até o dia 7 para realizar o depósito do FGTS, correspondente a 8% (oito por cento) do salário recebido pelo trabalhador.

Importante deixar claro que o FGTS não deve ser descontado do salário do trabalhador.

O acompanhamento é feito de através do extrato que cada trabalhador recebe em sua casa, por isso é muito importante ter seus dados atualizados com o sistema da Caixa Econômica Federal, cuja responsável pela manutenção da conta que recebe os depósitos do FGTS.

Caso o empregado perceba que não está sendo efetuado o depósito de seu FGTS, deverá procurar uma Delegacia Regional do Trabalho – DRT, para que sejam tomadas as devidas providências.

Segue abaixo algumas hipóteses que permitem o saque do FGTS:

· Na demissão sem justa causa;

· – No término do contrato por prazo determinado;

· – Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;

· – Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

· – Na aposentadoria;

· – No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 – clique aqui para saber mais -, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

· – Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;

· – No falecimento do trabalhador;

· – Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

· – Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

· – Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;

· – Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

· – Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

· – Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

· – Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

· – Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habilitação.

Fontes: www.fgts.gov.br

Decreto n° 5.113/2004