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Acidente De Trabalho E Suas Consequências Práticas

Acidente de trabalho e suas consequências práticas

Não de hoje, que pairam muitas indagações sobre a temática do acidente de trabalho, dentre eles destacamos as seguintes indagações:

– O que é acidente de trabalho?
– O que fazer após sofrer acidente de trabalho.
– E se o empregador não quiser registrar um CAT? Como proceder?
– Quais a garantias do empregado após sofrer um acidente de trabalho?

Vejamos as respostas das indagações:
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. – fonte sítio eletrônico do TST em http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/o-que-e-acidente-de-trabalho

O Instituto Nacional de Seguridade Social define o seguinte: Acidente de trabalho ou de trajeto: é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte; – fonte, sítio eletrônico do INSS em https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/

Após sofrer um acidente de trabalho, deverá ser gerado um CAT que consiste no Comunicado do Acidente de Trabalho, geralmente realizado pelo empregador.
Neste passo, caso impossibilitado de trabalhar por período superior a 15 dias, deve o empregado segurado requerer o auxilio doença acidentário junto ao INSS, passando a ser responsabilidade do Instituto de Seguridade Social, por tanto responsabilidade do Estado brasileiro.
Ainda, caso o empregador se negue a realizar o comunicado, pode o próprio trabalhador realiza-lo diretamente no site da Previdência Social ou dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade pública (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social.
Importante destacar que a negativa de registro do CAT pelo empregador pode acarretar a aplicação de multa em seu desfavor conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
O empregado que sofre acidente goza de garantia provisória no emprego, ficando estável até o período de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário, ou seja o empregador não poderá dispensar o trabalhador que retornar de auxílio doença acidentário sob pena de indenizar o empregado a pagar ao funcionário, a integralidade de todos os salários devidos durante a vigência da estabilidade, sem prejuízo de outras verbas contratuais e rescisórias inerentes ao contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91, vejamos:

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Assim, em caso de acidente de trabalho é de suma importância a observância do abordado aqui neste conteúdo, valendo lembrar que o empregador que se sentir lesado pelo empregador em algum direito pode recorrer a Superintendência Regional do Trabalho da sua região bem como o auxílio profissional de um advogado.